Termos de Utilização

2) Elegibilidade e registo

Deve ter capacidade jurídica para contratar. Para utilizar funcionalidades restritas, pode ser necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. É responsável por manter a confidencialidade das credenciais e pelas atividades realizadas na conta.

3) Serviços e disponibilidade

A Unova oferece recursos para gestão de dados pessoais, incluindo controlo de dados monitorizados, DSARs, gestão de consentimentos, relatórios e integrações. Podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades (incluindo recursos beta) a qualquer momento, com comunicação razoável quando aplicável.

4) Licença de utilização e restrições

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar os serviços, de acordo com estes Termos e a legislação aplicável.

É vedado: (i) contornar medidas técnicas; (ii) realizar engenharia reversa, exceto nos limites legais; (iii) explorar comercialmente o serviço sem autorização; (iv) utilizar o serviço para fins ilícitos, violando direitos de terceiros ou a LGPD/GDPR; (v) sobrecarregar a infraestrutura por automações abusivas.

5) Conduta e utilizações proibidas

• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar aceder de forma não autorizada a contas, sistemas ou dados;
• Distribuir malware, phishing ou praticar atividades fraudulentas;
• Utilizar dados pessoais sem base legal ou em desacordo com finalidades lícitas.

6) Conteúdo do utilizador

Mantém os direitos sobre o conteúdo que enviar, declarando possuir as autorizações necessárias. Ao enviar conteúdo, concede à Unova licença para alojar, processar e exibir esse conteúdo na medida necessária para a prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais.

7) Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, marcas, códigos, layouts e materiais pertencem à Unova Digital ou a licenciantes. Nenhum direito é transferido além da licença de utilização limitada prevista nestes Termos.

8) Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies. Ao utilizar a plataforma, declara estar ciente destes documentos.

9) Planos, pagamentos e testes

Planos, valores, ciclos de cobrança e condições de testes gratuitos (quando oferecidos) são descritos no momento da contratação. Encargos, tributos (impostos) e políticas de reembolso seguem os termos exibidos na compra e, quando aplicável, contratos específicos.

10) Suporte e SLA

Fornecemos suporte conforme disponibilizado nos canais oficiais. SLAs específicos podem constar de planos empresariais ou contratos dedicados. Salvo disposição em contrário, os serviços são fornecidos “no estado em que se encontram”.

11) Isenções de garantias

Na máxima extensão permitida por lei, a Unova não garante que os serviços serão ininterruptos, isentos de erros ou vulnerabilidades. Não assumimos responsabilidade por decisões tomadas com base em relatórios ou dados do sistema sem validação adicional por parte do utilizador.

12) Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Unova por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou da utilização dos serviços é limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Em nenhuma hipótese responderemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos emergentes.

13) Indemnização

Concorda em indemnizar e manter a Unova isenta de responsabilidades por reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de uso indevido dos serviços, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

14) Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso se identificarmos violação destes Termos, risco à segurança, ordem judicial ou incumprimento legal. Pode encerrar a conta a qualquer momento; certas obrigações e direitos sobreviverão (por exemplo, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e resolução de litígios).

15) Serviços de terceiros

Integrações e ligações de terceiros possuem termos próprios. A Unova não se responsabiliza por conteúdos, políticas ou práticas desses terceiros. Leia e aceite sempre os termos e políticas aplicáveis antes da utilização.

16) Segurança e reporte

Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o risco. Caso identifique vulnerabilidades ou incidentes, reporte de imediato para pt.seguranca@unova.digital. Cooperaremos de boa-fé para mitigação e, quando aplicável, notificações exigidas por lei.

17) Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

18) Disposições gerais

• Comunicações eletrónicas: consente em receber avisos por meios eletrónicos.
• Cessão: não pode ceder direitos/obrigações sem consentimento prévio; podemos ceder no contexto de reestruturação societária.
• Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Não renúncia: a tolerância ao incumprimento não implica renúncia a direitos.
• Integralidade: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto.
• Idioma: em caso de versões noutros idiomas, a versão em português prevalece.

19) Contacto

Unova Digital Ltda. (CNPJ 00.000.000/0000-00)
Endereço: Rua Exemplo, 000, Cidade – UF, Brasil
E-mail: pt.suporte@unova.digital